LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Nosso Compromisso com a LGPD
A AI Tech Solutions está comprometida em cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Respeitamos sua privacidade e implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais.
1. Princípios que Seguimos
Nosso tratamento de dados pessoais é baseado nos seguintes princípios da LGPD:
- Finalidade: Tratamos dados para propósitos legítimos, específicos e informados
- Adequação: Compatível com as finalidades informadas
- Necessidade: Limitado ao mínimo necessário para a finalidade
- Livre Acesso: Garantia de consulta facilitada sobre o tratamento
- Qualidade: Garantia de exatidão, clareza e atualização
- Transparência: Informações claras e acessíveis sobre o tratamento
- Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteção
- Prevenção: Medidas para prevenir danos
- Não Discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios
- Responsabilização: Demonstração de conformidade com normas de proteção
2. Seus Direitos como Titular de Dados
De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:
Confirmação e Acesso
Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
Portabilidade
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto
Eliminação
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Informação sobre Compartilhamento
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
Revogação do Consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento
Oposição
Opor-se ao tratamento quando não houver consentimento e for realizado com fundamento em outras bases legais
3. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um de seus direitos, entre em contato conosco:
Responderemos sua solicitação de forma gratuita. Em casos complexos, podemos prorrogar o prazo por mais 15 dias, informando os motivos.
4. Bases Legais para Tratamento
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
- Consentimento: Quando você nos autoriza expressamente
- Execução de Contrato: Para cumprir obrigações contratuais
- Obrigação Legal: Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Legítimo Interesse: Para nossos interesses legítimos
- Proteção ao Crédito: Para exercício regular de direitos
5. Segurança da Informação
Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais, incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis
- Controle de acesso baseado em função
- Monitoramento contínuo de segurança
- Backups regulares
- Treinamento de equipe em segurança da informação
- Auditorias periódicas de segurança
6. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo adequado, conforme a legislação.
7. Transferência Internacional de Dados
Caso realizemos transferência internacional de dados, garantiremos que o país de destino ou organização internacional forneça grau de proteção adequado ou adotaremos salvaguardas conforme previsto na LGPD.
8. Retenção de Dados
Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo requisitos legais, contratuais ou regulatórios.
9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente.
ANPD: www.gov.br/anpd
10. Atualizações
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou alterações na legislação. Recomendamos que você revise regularmente esta página.
Última atualização: 09/12/2025
Legislação de Referência: Lei nº 13.709/2018 (LGPD)